O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) publicou, nesta terça-feira (22), a Resolução 649/2020, que normatiza o fornecimento de dados dos profissionais de Enfermagem.
O documento estabelece que o Cofen é o único órgão responsável do Sistema Cofen/ Conselhos Regionais de Enfermagem para conceder os dados dos inscritos. Um dos casos em que as informações poderão ser disponibilizadas é para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo Cofen, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
A Resolução foi publicada no Diário Oficial da União e já está em vigor.
Fonte: Ascom/Cofen