Anotação de Responsabilidade Técnica –

Requerimentos RE/RT



Registro de Empresa
Informações importantes:

1. Toda firma comercial em que ocorra prestação de atividades de Enfermagem, se faz necessário o Registro de Empresa junto ao Coren-AP, incluindo aquelas que executam atividades sob a forma de supervisão e de treinamento de recursos humanos;

2. Instituições públicas/filantrópicas: devem encaminhar requerimento de isenção de taxa referente à emissão do CRT (modelo). Em caso de Filantropia, anexar comprovação;

3. A taxa de pagamento do Registro de Empresa SOMENTE será expedida após análise dos documentos enviados pelo requerente e deferimento do processo pela Coordenação do Setor de RE/RT. Uma cópia do comprovante de pagamento deverá ser enviada ao Conselho;

4. Indeferimento RE: será indeferido caso a documentação na esteja completa e/ou o Enfermeiro RT não esteja com sua situação regularizada junto ao Coren-AP, e ainda, estejam incompletos os documentos necessários para o registro de empresa. Nesse caso, o processo será devolvido ao estabelecimento para as providências necessárias;

5. Cancelamento RE:. conforme previsto na Resolução Cofen n.° 255/01, art. 20, seção V, capítulo V, pode ser efetuado nos seguintes casos: I – mudança de classe; II – encerramento das atividades; III – penalidade; IV – falência de empresa. Para que ocorra, exceto no caso do item III, deve a Empresa encaminhar requerimento devidamente preenchido, acompanhado dos documentos discriminados abaixo.

Acesse e baixe o documento para emissão do Registro de Empresa – RE no fim desta página.

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Registro de Empresa – Instituições de ensino
Informações importantes

1. As atividades da empresa, na área de Enfermagem, somente poderão ser desenvolvidas ou realizadas sob efetiva e permanente direção de Enfermeiro, sem prejuízo da responsabilidade da empresa pelo cumprimento das exigências éticas do exercício da Enfermagem;

2. O estabelecimento sede e cada filial ou sucursal da empresa terá seu próprio dirigente Enfermeiro, podendo o Coren-AP, em casos excepcionais, autorizar que um mesmo Enfermeiro dirija as atividades de 2 (duas) empresas ou do estabelecimento-sede e de uma agência, filial ou sucursal de uma empresa;

3. Conforme a Lei .° 2.604/55, que regula o exercício da enfermagem profissional, a (o) Enfermeiro (a) compete, além do exercício de Enfermagem, participar do ensino em escolas de enfermagem e de auxiliar de enfermagem e a direção de escolas de enfermagem e de auxiliar de enfermagem;

4. Instituições públicas devem encaminhar requerimento de isenção de taxa referente ao Registro de Empresa e/ou Renovação;

5. A taxa de pagamento do Certificado de Registro de Empresa/Renovação SOMENTE será expedida após análise dos documentos enviados pelo requerente e deferimento do processo pela Coordenação do Setor de RE/RT. Uma cópia do comprovante de pagamento deverá ser enviada ao Conselho;

6. Indeferimento RE: será indeferido caso a documentação na esteja completa e/ou o corpo docente não esteja com sua situação regularizada junto ao Coren-AP, e ainda, estejam incompletos os documentos necessários para o registro de empresa. Nesse caso, o processo será devolvido ao estabelecimento para as providências necessárias;

7. Cancelamento RE: conforme previsto na Resolução Cofen n.° 255/01, art. 20, seção V, capítulo V, pode ser efetuado nos seguintes casos: I – mudança de classe; II – encerramento das atividades; III – penalidade; IV – falência de empresa. Para que ocorra, exceto no caso do item III, deve a Empresa encaminhar requerimento devidamente preenchido, acompanhado dos documentos discriminados abaixo.

Acesse e baixe o documento para emissão do Registro de Empresa – RE – Instituição de Ensino no fim desta página.

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Registro de Empresa – Cancelamento
Informação importante

1. Cancelamento RE:. conforme previsto na Resolução Cofen n.° 255/01, art. 20, seção V, capítulo V, pode ser efetuado nos seguintes casos: I – mudança de classe; II – encerramento das atividades; III – penalidade; IV – falência de empresa. Para que ocorra, exceto no caso do item III, deve a Empresa encaminhar requerimento devidamente preenchido, acompanhado dos documentos discriminados abaixo.

Acesse e baixe o documento para realizar Cancelamento Registro Empresa no fim desta página.

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Responsabilidade Técnica do Serviço de Enfermagem – RT

Informações importantes

1. Todo estabelecimento onde existem atividades de Enfermagem deve, obrigatoriamente, apresentar Certidão de Responsabilidade Técnica do Serviço de Enfermagem, conforme Resolução Cofen n.°458/2014;

2. A Responsabilidade Técnica, prevista na Resolução Cofen supracitada, é uma atividade privativa do Enfermeiro, que possui competências legais e privativas indelegáveis conforme a Lei Federal n.° 7.498/86, regulamentada pelo Decreto n.° 94.406/87 e Resolução Cofen n.° 311/2007, Código de Ética dos profissionais de Enfermagem – CEPE;

3. O Enfermeiro que não solicitar a Certidão de Responsabilidade Técnica ainda sim responde como Responsável Técnico da Empresa/Instituição. A concessão da CRT tem como finalidade formalizar, de fato e de direito, o Enfermeiro como aquele que responde técnica, legal e eticamente pela Equipe de Enfermagem;

4. Quando houver mais de 01 (um) Enfermeiro RT, preencher um requerimento para cada;

5. Instituições públicas/filantrópicas devem encaminhar requerimento de isenção de taxa referente à emissão do CRT (modelo). Em caso de Filantropia, anexar comprovação;

6. Renovação de CRT: enviar SOMENTE os documentos dos itens 1, 3 e 4, discriminados abaixo;

7. A taxa de pagamento da Certidão de Responsabilidade Técnica/Renovação SOMENTE será expedida após análise dos documentos enviados pelo requerente e deferimento do processo pela Coordenação do Setor de RE/RT. Uma cópia do comprovante de pagamento deverá ser enviada ao Conselho;

8. O Enfermeiro RT deverá manter seus dados cadastrais atualizados e deverá estar quite com suas obrigações eleitorais junto ao Conselho Regional de Enfermagem, bem como com as suas anuidades, em todas as categorias em que estiver inscrito, exceto a do ano vigente, que poderá ser recolhida até o dia 31 de dezembro;

9. Indeferimento CRT: o pedido de emissão de CRT será indeferido caso o Enfermeiro possua outro vínculo empregatício com incompatibilidade de horário, não atenda aos requisitos do item 8 e/ou esteja com a inscrição provisória vencida ou próxima ao vencimento e ainda, estejam incompletos os documentos necessários para a Anotação de RT. Nesse caso, não ocorrendo à regularização da situação junto ao Coren-AP, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, o processo será automaticamente arquivado;

10. CLÍNICA NEFROLOGIA: o Enfermeiro deverá comprovar Especialização na área, encaminhando cópia do certificado juntamente com o requerimento para Anotação de Responsabilidade Técnica – RT e demais documentos necessários para registro da CRT.

Acesse e baixe o documento para emissão do Responsabilidade Técnica – RT no fim desta página.

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Responsabilidade Técnica – PGRSS
Informações importantes:

1. O Enfermeiro quando designado para exercer a função de responsável pela elaboração e implementação do PGRSS, deverá solicitar o Certificado de Responsabilidade Técnica – CRT emitido pelo Coren-AP;

2. Instituições públicas/filantrópicas devem encaminhar requerimento de isenção de taxa referente à emissão do CRT (modelo). Em caso de Filantropia, anexar comprovação;

3. Renovação de CRT: enviar SOMENTE os documentos dos itens 1 e 3, discriminados abaixo;

4. A taxa de pagamento da Certidão de Responsabilidade Técnica/Renovação SOMENTE será expedida após análise dos documentos enviados pelo requerente e deferimento do processo pela Coordenação do Setor de RE/RT. Uma cópia do comprovante de pagamento deverá ser enviada ao Conselho;

5. O Enfermeiro RT deverá manter seus dados cadastrais atualizados e deverá estar quite com suas obrigações eleitorais junto ao Conselho Regional de Enfermagem, bem como com as suas anuidades, em todas as categorias em que estiver inscrito, exceto a do ano vigente, que poderá ser recolhida até o dia 31 de dezembro;

6. Indeferimento CRT: o pedido de emissão de CRT será indeferido caso o Enfermeiro possua outro vínculo empregatício com incompatibilidade de horário, não atenda aos requisitos do item 5 e/ou esteja com a inscrição provisória vencida ou próxima ao vencimento e ainda, estejam incompletos os documentos necessários para a Anotação de RT. Nesses casos, não ocorrendo à regularização da situação junto ao Coren-AP, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, o processo será automaticamente arquivado.

Acesse e baixe o documento para emissão de registro de Responsabilidade Técnica – RT PGRSS no fim desta página.

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Cancelamento Responsabilidade Técnica – RT – PGRSS
Solicitação de cancelamento da Certidão de Responsabilidade Técnica do Serviço de Enfermagem – CRT e/ou da Certidão de Responsabilidade Técnica do PGRSS – CRT.

Acesse e baixe o documento para realizar Cancelamento Responsabilidade Técnica – RT/PGRSS no fim desta página.

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Requerimento para isenção de taxa
Dispensa do pagamento da taxa de inscrição da taxa de Registro de Empresa e/ou Renovação para instituições públicas ou filantrópicas.

Acesse e baixe o documento para solicitar isenção: Requerimento Para Isenção de Taxa no fim desta página.

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