O Conselho Regional de Enfermagem do Amapá COREN-AP, através do seu plenário, vem, por meio deste, expressar em público, o repúdio ao Projeto de Lei n°005/2020 do Executivo Estadual que versa sobre: o “Auxílio Financeiro Emergencial em favor dos Profissionais da Saúde, que atuarem em regime de plantão presencial nos Centros de Atendimento Instensivo à Covid-19”.
De acordo com o Projeto, os valores dos auxílios financeiros descritos e designados aos Profissionais de Enfermagem em questão, não correspondem ao valor correto de um auxílio justo e digno, e desvaloriza a categoria não subsidiando uma vida digna a esses.
O Regional destaca que, a profissão de Enfermagem é de suma importância para o sistema de saúde pública assim, como as demais. O grau de equidade entre as profissões dentro do sistema de saúde, seguem uma linha horizontal de igual importância para a efetiva manutenção e assistência da rede pública de saúde no país, sendo estes o pilar para o bom funcionamento do sistema. Por tanto, tem direito a uma remuneração justa e condições adequadas de trabalho que garantam ao profissional, a sua valorização no ambiente onde exerce suas atividades e na sociedade. Diante do exposto, o Conselho considera que o valor descrito no referido projeto não faz jus a remuneração/auxílio financeiro que deveria ser recebida pelo profissional, diante da complexidade de sua atividade, da responsabilidade e grau de risco atribuído no enfrentamento à pandemia.
É notório que o projeto relata uma iniciativa desigual quanto aos valores de auxílios à serem pagos aos profissionais de saúde de nível superior, demonstrando tratamento diferenciado e totalmente discriminatório aos profissionais de enfermagem que possuem o mesmo nível de formação, importância e exposição ao risco de contaminação da Covid -19.
Fonte: Ascom/ COREN-AP
Texto e Imagem: Alessandra Barboza
Confira na íntegra a nota de repúdio emitida pelo Coren-AP:
NOTA DE REPÚDIO REFERENTE AOS VALORES DOS AUXÍLIOS FINANCEIROS DESCRITOS NO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO ESTADUAL DESTINADO AOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM DO ESTADO DO AMAPÁ QUE ATUAREM NO REGIME DE PLANTÃO NOS CENTROS DE ATENDIMENTO INTENSIVO AO COVID-19
O Conselho Regional de Enfermagem do Amapá é defensor do Sistema Único de Saúde (SUS) e da profissão de Enfermagem, por isso vem a público deixar claro e expresso que repudia veementemente a desvalorização profissional, portanto vê como indigna o auxílio finaceiro que está sendo destinado aos profissionais de enfermagem no Projeto de Lei n° 005 de 18 de Abril de 2020 do Governo do Estado do Amapá.
O valor do auxílio financeiro é incipiente e não corresponde a um valor justo, digno e que dê conta de subsidiar uma vida digna aos profissionais da saúde, ou seja, um equívoco quanto ao reconhecimento da qualificação, da titulação e da categoria com o maior contingente de profissionais de saúde no Brasil.
A Enfermagem é uma ciência, arte e uma prática social, indispensável à organização e ao funcionamento dos serviços de saúde. Possui capacidade técnica, científica, ética e moral para cuidar da vida da pessoa humana. Tem direito a remuneração, auxílio financeiro justo e a condições adequadas de trabalho, que possibilitem um cuidado profissional seguro e livre de danos. A Enfermagem é comprometida com a produção e gestão do cuidado prestado nos diferentes contextos socioambientais e culturais em resposta às necessidades da pessoa, família e coletividade.
A entidade considera que o valor exposto no referido Projeto não é justo como um auxílio financeiro à categoria profissional, diante da natureza da atividade, e em especial diante do cenário do caos da saúde publica que estamos vivendo, sua complexidade e especialmente da alta e destacável responsabilidade dos profissionais de Enfermagem com os pacientes. O Cuidado da Enfermagem é de fundamental importância para o restabelecimento da saúde, bem como, para a prevenção de doenças e agravos à saúde.
O auxílio financeiro proposto para os Profissionais de Enfermagem de nível superior e de nível médio, demonstram, por parte Gestão Pública, um desrespeito e desmerecimento à profissão partindo do princípio que a profissão de Enfermagem tem ampliado suas contribuições nas políticas públicas, assessorando, diversas vezes, gestores municipais, estaduais e federais com um olhar focado no bem-estar da sociedade e na diminuição das desigualdades sociais, respeitando as dimensões subjetivas de cada realidade.
É uma demonstração clara do desrespeito a categoria e a qualificação desses profissionais, reforçando a precarização da vida econômica e profissional dos profissionais de enfermagem, bem como desvalorizando o atendimento satisfatório nas instituições de saúde pública. Esta remuneração em forma de auxílio financeiro fere a dignidade da especialidade, da profissão e do cidadão em sí.
Acreditamos no fortalecimento do SUS com vistas à produção de um cuidado em saúde integral, gratuito e de qualidade. Para isto lutamos pela valorização de todos os trabalhadores envolvidos e por melhores condições de trabalho. Repudiamos propostas que desqualifiquem a saúde multiprofissional. O cuidado e a promoção da saúde não são exercidos apenas por uma única área do saber, mas por diversos saberes oriundos de diferentes áreas de atuação. Assim, defendemos a revisão do Projeto de Lei.n° 005 de 18 de Abril de 2020 do Governo do Estado do Amapá, nos termos aqui informados, conforme preza a nossa responsabilidade sobre o exercício profissional da categoria de Enfermagem no Estado do Amapá.
Respeitosamente,
Presidente do Coren-AP
Dra, Emília Nazaré Ribeiros Menezes Pimentel
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Confira em anexo projeto de lei do Executivo Estadual.