Sobre a Fiscalização

As ações da Comissão de Fiscalização – COMFIS do Coren/AP, normatizadas pela Lei 5.905/73 e Resolução Cofen nº 374/2011, têm o objetivo disciplinar o exercício profissional por meio de inspeções fiscalizatórias, durante as quais se orienta e verifica o cumprimento da Lei do Exercício Profissional de Enfermagem (Lei 7.498/1986), o Código de Ética (Resolução Cofen nº 311/2007) e demais normas regulamentadoras da profissão tais como: resoluções, decisões, entre outras.

O COMFIS atua para fiscalizar o exercício profissional da Enfermagem no Amapá, de forma resolutiva e eficiente, visando garantir uma assistência de enfermagem segura e ética aos usuários do sistema de saúde, com dignidade e reconhecimento aos profissionais de enfermagem.

Para tanto, adota estratégias legais e educativas que transformam a realidade encontrada para melhor, no sentido de respeito e dignidade para a enfermagem, a assistência de enfermagem de qualidade e livre de riscos e danos para os clientes e pacientes.

Procedimentos de Fiscalização

Na inspeção, o fiscal busca verificar:

  • se há profissionais de enfermagem exercendo a profissão com inscrição vencida (ainda existe essa situação porque até 31 de janeiro de 2012 era permitido realizar inscrição provisória) ou se existem profissionais sem inscrição;
  • se nas instituições existem enfermeiros designados para responder pelo serviço de enfermagem como responsáveis técnicos;
  • se nas instituições de saúde existem enfermeiros durante todo o horário de funcionamento respondendo pelo serviço de enfermagem;
  • se o serviço de enfermagem está organizado e sistematizado (normas, rotinas, procedimentos operacionais padrão, regimento, escalas, planejamento da assistência de enfermagem);
  • se existe dimensionamento de pessoal de enfermagem e se o resultado desse dimensionamento é do conhecimento do gestor local;
  • as condições de trabalho da equipe de enfermagem (foco na biossegurança);
  • se as atribuições da equipe de enfermagem estão em consonância com a legislação pertinente;
  • orienta, sensibiliza e motiva para a estruturação das comissões de ética institucionais nos locais com maiores números de profissionais.

Para quaisquer irregularidades/ilegalidades relacionadas aos itens acima elencados, o fiscal lavra as notificações estabelecendo os prazos para a regularização. Após essa etapa e prazos, por meio de documentos comprobatórios e retornos na instituição, averígua a regularização dos itens notificados, encaminhando para o encerramento do ato fiscalizatório ou desdobramentos éticos e legais cabíveis.

Outra atividade realizada constantemente pelos Fiscais são as orientações aos profissionais, tanto no ato fiscalizatório, como citado acima. Essas orientações abrangem o esclarecimento de dúvidas quanto às atividades cotidianas do exercício profissional, legislação da enfermagem, solicitações referentes ao processo de fiscalização, dentre diversas outras.