A Vara de Execuções Penal do Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap), por meio da equipe interdisciplinar atuante na Central de Atendimento a Apenados e Processados, realizou na última semana a entrega de exemplares da cartilha “Direito à Saúde Mental”, no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico do Instituto de Administração Penitenciária do Estado (Iapen).
Segundo a psicóloga Ana Cleyde, a divulgação e socialização do material didático tem a finalidade, dentre outros objetivos, de atender a Recomendação nº 35/2011 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre as diretrizes a serem adotadas com relação aos pacientes judiciários e a execução da medida de segurança.
De acordo com a pedagoga, Haidee Cristina, o conteúdo da cartilha aborda informações e dúvidas sobre como obter serviços públicos em saúde mental, responsabilidades dos gestores públicos em promover ações através de seus planos e programas de governo voltados aos cuidados com pessoas portadoras de transtorno mental, tipos de tratamento e procedimentos a serem tomados no caso de direitos violados.
A cartilha foi elaborada e disponibilizada pelo Ministério Público Federal/Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, com a colaboração de diversos órgãos, entre eles os Conselhos Federais de Psicologia e de Serviço Social. O exemplar é destinado aos usuários dos serviços de atenção psicossocial e seus familiares, bem como a toda a comunidade, tendo como proposta reconhecer e implementar os direitos da pessoa com transtorno mental garantidos pela Constituição Federal e enumerados na Lei Federal nº 10.216/2001, que prevê a proteção e os direitos desses cidadãos e redireciona o modelo assistencial na área, inclusive para as pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei submetidas a medidas de segurança.
Fonte: Diário do Amapá